Cancelamento por cobrança indevida apontada como atraso

Nem todo "atraso" é culpa do beneficiário. É comum o plano apontar inadimplência quando, na verdade, o boleto não foi enviado, o valor cobrado estava incorreto ou houve falha no sistema da própria operadora. Nesses casos, o cancelamento por inadimplência é indevido.

O que diz a legislação

A responsabilidade pela cobrança correta é da operadora:

O que dizem os tribunais

Os tribunais afastam o cancelamento quando o "atraso" decorre de erro da operadora:

Não se configura a inadimplência apta a autorizar o cancelamento quando o não pagamento decorre de falha da própria operadora, como o não envio do boleto ou a cobrança de valor incorreto.

Demonstrado o erro da operadora, o cancelamento é indevido e o contrato pode ser restabelecido nas condições anteriores.

Os argumentos da operadora e como rebatê-los

1. O pagamento não foi identificado: Se o beneficiário pagou ou não recebeu o boleto por falha da operadora, não há inadimplência que autorize o cancelamento.
2. O sistema registrou o atraso: O registro no sistema não prevalece sobre a prova de que a falha foi da operadora.
3. O beneficiário deveria ter buscado a 2ª via: O dever de enviar a cobrança correta é da operadora; a falha não pode ser transferida ao consumidor para justificar o cancelamento.

Quais documentos são necessários

• A comunicação de cancelamento ou exclusão enviada pela operadora, com a data e o motivo
• Eventual notificação de inadimplência recebida (ou a ausência dela)
• Os comprovantes de pagamento das mensalidades, sobretudo do período apontado como em atraso
• O contrato e a carteirinha do plano de saúde
• Se houver tratamento em curso, o relatório ou laudo médico que o comprove

É possível pedir urgência judicial?

Sim. Quando o cancelamento ameaça a continuidade de um tratamento, os requisitos do art. 300 do CPC costumam estar presentes:

• Probabilidade do direito: as regras que limitam o cancelamento e a proteção de quem está em tratamento
• Perigo de dano: o risco de interrupção do tratamento e de perda da cobertura durante o cuidado

Com a documentação, é possível pedir o restabelecimento do contrato em prazo determinado, inclusive por liminar quando há tratamento em risco.

Conclusão

Quando o "atraso" decorre de erro da operadora, não há inadimplência do beneficiário, e o cancelamento é indevido. O contrato pode ser restabelecido, inclusive por liminar quando há tratamento em risco.