Manutenção do plano de saúde para demitidos e aposentados

Ao ser demitido sem justa causa ou ao se aposentar, muitos trabalhadores são surpreendidos com a perda imediata do plano de saúde da empresa. A lei, porém, assegura ao ex-empregado que contribuía o direito de permanecer no plano, desde que assuma o custeio.

O que diz a legislação

O direito à manutenção do plano tem previsão legal expressa:

O que dizem os tribunais

A jurisprudência assegura a manutenção do plano ao ex-empregado que contribuía:

O ex-empregado demitido sem justa causa e o aposentado que contribuíam para o plano têm direito de nele permanecer, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, assumindo o custeio integral.

A empresa e a operadora têm o dever de informar esse direito no momento do desligamento. A falta de informação pode reabrir o prazo para a opção.

Os argumentos da operadora e como rebatê-los

1. O vínculo com a empresa terminou: O fim do vínculo não extingue o direito de manutenção previsto na lei ao ex-empregado que contribuía.
2. O plano é benefício da empresa: A lei assegura a permanência mesmo após o desligamento, desde que o beneficiário assuma o custeio integral.
3. O prazo para optar já passou: Se o beneficiário não foi devidamente informado do direito no desligamento, o prazo pode ser reaberto.

Quais documentos são necessários

• A comunicação de cancelamento ou exclusão enviada pela operadora, com a data e o motivo
• Eventual notificação de inadimplência recebida (ou a ausência dela)
• Os comprovantes de pagamento das mensalidades, sobretudo do período apontado como em atraso
• O contrato e a carteirinha do plano de saúde
• Se houver tratamento em curso, o relatório ou laudo médico que o comprove

É possível pedir urgência judicial?

Sim. Quando o cancelamento ameaça a continuidade de um tratamento, os requisitos do art. 300 do CPC costumam estar presentes:

• Probabilidade do direito: as regras que limitam o cancelamento e a proteção de quem está em tratamento
• Perigo de dano: o risco de interrupção do tratamento e de perda da cobertura durante o cuidado

Com a documentação, é possível pedir o restabelecimento do contrato em prazo determinado, inclusive por liminar quando há tratamento em risco.

Conclusão

Demitidos sem justa causa e aposentados que contribuíam têm direito de manter o plano coletivo, assumindo o custeio, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. A recusa pode ser questionada, inclusive por liminar.