Abandono de paciente e alta prematura

O dever de cuidado não termina no procedimento. A falta de acompanhamento adequado no pós-operatório, a alta concedida antes da estabilização do quadro ou a interrupção do tratamento sem a devida transferência podem agravar a situação do paciente e configurar responsabilidade.

O que diz a legislação

A responsabilidade por abandono e alta prematura apoia-se em:

O que dizem os tribunais

Os tribunais reconhecem a reparação quando a alta precoce ou o abandono causam dano evitável:

Responde pelos danos o profissional ou o estabelecimento quando a alta prematura ou a ausência de acompanhamento adequado, diante de sinais que exigiam vigilância, causa agravamento evitável do quadro.

A alta concedida sem orientação clara de retorno e sem o encaminhamento devido é frequentemente examinada nessas situações.

As teses da defesa e como enfrentá-las

1. A alta foi solicitada pela família: A alta a pedido exige registro e orientação sobre os riscos; a ausência desses cuidados é avaliada na responsabilidade.
2. O quadro parecia estável na alta: A adequação da alta é medida pelos sinais existentes e pela vigilância exigível naquele momento.
3. O paciente não retornou para reavaliação: O dever de orientar o retorno e de acompanhar é do prestador; a conduta do paciente é ponderada, mas não afasta a falha.

Quais documentos são necessários

• O prontuário médico completo (evolução, prescrições, folha de anestesia, descrição cirúrgica)
• Os exames de imagem e laboratoriais anteriores e posteriores ao procedimento
• O termo de consentimento assinado (ou a comprovação de que não houve)
• Os relatórios e laudos de outros profissionais que atenderam o caso depois
• As notas fiscais, recibos e comprovantes de despesas com o tratamento e a correção do dano
• Fotografias da evolução, quando pertinentes, e o registro das sequelas

Qual é o prazo para buscar a reparação?

A reparação por erro na assistência à saúde está sujeita a prazo. Alguns pontos ajudam a compreender a contagem:

• Prazo de cinco anos: Nas relações de consumo, a pretensão de reparação pelos danos decorrentes do serviço prescreve em cinco anos (art. 27 do CDC), contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
• Início da contagem: O prazo costuma começar não na data do procedimento, mas quando o paciente toma ciência inequívoca do dano e de quem o causou, o que é relevante em sequelas que se revelam depois.
• Incapazes e menores: Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, o que preserva o direito de crianças vítimas de falhas na assistência.

Por isso, mesmo diante de dúvida sobre o prazo, é importante reunir a documentação e buscar avaliação o quanto antes, para preservar o direito à reparação.

Conclusão

O abandono e a alta prematura que causam dano evitável podem gerar reparação. O registro do pós-operatório e das orientações de alta é decisivo na prova.