Falhas no parto e a responsabilidade na assistência

O parto exige vigilância constante. Falhas como a demora na indicação da cesárea diante de sofrimento fetal, o uso inadequado de manobras ou a omissão frente a sinais de risco podem causar lesões graves e permanentes à mãe ou ao bebê. Nesses casos, examina-se a adequação da conduta da equipe.

O que diz a legislação

A responsabilidade na assistência ao parto apoia-se em:

O que dizem os tribunais

Os tribunais reconhecem a reparação quando a conduta inadequada na assistência ao parto causa dano evitável:

Responde pelos danos a equipe e o hospital quando a demora ou a conduta inadequada, diante de sinais de sofrimento fetal ou de risco materno, causa lesão que a atuação diligente poderia evitar.

As sequelas neurológicas do recém-nascido decorrentes de sofrimento prolongado sem a devida intervenção estão entre as situações analisadas com maior rigor técnico.

As teses da defesa e como enfrentá-las

1. O parto é um evento de risco natural: O risco não afasta o dever de vigilância e de intervenção tempestiva diante dos sinais de alerta.
2. A conduta seguiu o protocolo: O cumprimento formal do protocolo é avaliado à luz do quadro concreto e da tempestividade das decisões.
3. O dano tem origem congênita: A perícia é que distingue a causa congênita da lesão evitável decorrente da assistência.

Quais documentos são necessários

• O prontuário médico completo (evolução, prescrições, folha de anestesia, descrição cirúrgica)
• Os exames de imagem e laboratoriais anteriores e posteriores ao procedimento
• O termo de consentimento assinado (ou a comprovação de que não houve)
• Os relatórios e laudos de outros profissionais que atenderam o caso depois
• As notas fiscais, recibos e comprovantes de despesas com o tratamento e a correção do dano
• Fotografias da evolução, quando pertinentes, e o registro das sequelas

Qual é o prazo para buscar a reparação?

A reparação por erro na assistência à saúde está sujeita a prazo. Alguns pontos ajudam a compreender a contagem:

• Prazo de cinco anos: Nas relações de consumo, a pretensão de reparação pelos danos decorrentes do serviço prescreve em cinco anos (art. 27 do CDC), contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
• Início da contagem: O prazo costuma começar não na data do procedimento, mas quando o paciente toma ciência inequívoca do dano e de quem o causou, o que é relevante em sequelas que se revelam depois.
• Incapazes e menores: Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, o que preserva o direito de crianças vítimas de falhas na assistência.

Por isso, mesmo diante de dúvida sobre o prazo, é importante reunir a documentação e buscar avaliação o quanto antes, para preservar o direito à reparação.

Conclusão

As falhas na assistência ao parto que causam lesão evitável à mãe ou ao bebê podem gerar reparação. A proteção ao incapaz preserva o direito da criança ao longo do tempo.