Negativa do sensor FreeStyle Libre: como obter a liminar?

O sensor FreeStyle Libre — um dispositivo de monitoramento contínuo de glicose (MCG) — tornou-se indispensável para pacientes diabéticos, especialmente aqueles com Diabetes tipo 1 ou tipo 2 de difícil controle. Quando o plano de saúde nega o fornecimento desse insumo, as famílias se deparam com uma situação de risco concreto à saúde. A boa notícia é que os tribunais brasileiros têm posição firme em favor do beneficiário nessa matéria.

Por que os planos negam o FreeStyle Libre

Os principais argumentos utilizados pelas operadoras para negar o sensor são:

• O dispositivo não estava previamente incluído no Rol da ANS como insumo obrigatório
• O contrato prevê apenas o fornecimento de glicosímetro convencional (fitas reagentes e lancetas)
• O sensor é considerado equipamento e não insumo, estando excluído contratualmente

Esses argumentos têm sido sistematicamente afastados pelos tribunais, com base em três pilares: a natureza do bem jurídico envolvido (saúde e vida), a atualização regulatória da ANS e a jurisprudência consolidada sobre o Rol de procedimentos.

O que diz a ANS sobre o monitoramento contínuo

A ANS atualizou seu posicionamento sobre sistemas de monitoramento contínuo de glicose. A RN 539/2022 incluiu no Rol o Sistema de Monitorização Contínua da Glicose (SMCG) para pacientes com indicação médica específica, incluindo:

• Diabetes tipo 1 em uso de bomba de infusão de insulina
• Pacientes com episódios de hipoglicemia grave ou assintomática
• Gestantes com diabetes (pré-gestacional ou gestacional) em uso de insulina
• Crianças e adolescentes com Diabetes tipo 1

Mesmo para pacientes que não se encaixam exatamente nos critérios listados pela ANS, o STJ (Tema 1082) e a Súmula 102 do TJSP permitem a extensão da cobertura quando há evidência científica reconhecida e indicação médica documentada.

Como os tribunais têm decidido

O TJSP e o STJ possuem precedentes claros favoráveis ao fornecimento do FreeStyle Libre pelos planos de saúde. Os fundamentos mais utilizados são:

• Abusividade da negativa — A recusa ao fornecimento de insumo com indicação médica, capaz de prevenir complicações graves (amputações, insuficiência renal, retinopatia), é considerada abusiva nos termos do CDC
• Princípio da integralidade — O plano de saúde não pode cobrir a doença (diabetes) e simultaneamente negar o insumo essencial para seu controle adequado
• Evidência científica — Estudos publicados demonstram que o monitoramento contínuo reduz significativamente o tempo em hipoglicemia e melhora o controle glicêmico, especialmente em Diabetes tipo 1

"É abusiva a recusa do plano de saúde em custear insumos necessários ao tratamento do diabetes, quando expressamente indicados pelo médico assistente, por configurar violação ao princípio da boa-fé contratual e ao Código de Defesa do Consumidor." — TJSP, jurisprudência reiterada

Documentos essenciais para a ação

A força da ação judicial depende diretamente da qualidade da documentação médica apresentada. Reúna:

• Prescrição médica — do endocrinologista ou diabetologista, com CRM, indicando expressamente o FreeStyle Libre (ou SMCG equivalente), justificativa clínica e periodicidade
• Laudo detalhado — relatório do médico assistente explicando por que o monitoramento contínuo é superior ao glicosímetro convencional para o caso concreto do paciente
• Histórico clínico — episódios de hipoglicemia, internações por cetoacidose, hemoglobina glicada (HbA1c) dos últimos meses
• Negativa formal — carta ou protocolo de negativa da operadora; se verbal, anotar data, nome do atendente e protocolo de atendimento
• Contrato do plano — carteirinha, condições gerais e comprovante de pagamento das mensalidades (comprovar adimplência)
• Orçamento do sensor — nota fiscal ou orçamento da farmácia/distribuidora

Como funciona a tutela de urgência neste caso

A tutela de urgência é o instrumento processual que permite ao juiz determinar, de forma provisória e imediata, que a operadora forneça o sensor antes que o processo seja julgado definitivamente. Para obtê-la, o advogado precisa demonstrar ao juiz:

• Fumus boni iuris (probabilidade do direito): baseada na RN 539/2022, na Súmula 102 do TJSP e no Tema 1082 do STJ
• Periculum in mora (perigo na demora): o risco concreto de hipoglicemia grave, crises de cetoacidose ou complicações irreversíveis decorrentes do controle glicêmico inadequado

Quando bem fundamentada, a liminar costuma ser concedida em 24 a 48 horas. O juiz então intima a operadora, que deve cumprir a ordem sob pena de multa diária (astreinte) de valor suficiente para compelir o cumprimento.

E se o plano descumprir a liminar?

Caso a operadora não forneça o sensor dentro do prazo fixado pelo juiz, o paciente pode:

• Requerer o bloqueio de valores da operadora via sistema SISBAJUD (bloqueio judicial online) para custear a aquisição direta do sensor
• Acumular as astreintes (multa diária), que se tornam crédito exigível em fase de cumprimento de sentença
• Comunicar o descumprimento à ANS para abertura de processo administrativo contra a operadora

Conclusão

A negativa do sensor FreeStyle Libre por planos de saúde é uma das questões com maior taxa de sucesso judicial em Direito da Saúde. Com documentação médica adequada e atuação jurídica imediata, é possível obter a liminar judicial em prazo compatível com a urgência do caso. Pacientes com Diabetes tipo 1, histórico de hipoglicemia grave ou controle glicêmico inadequado têm especialmente fortes fundamentos para a ação.