Além dos medicamentos, muitos pacientes dependem de fórmulas nutricionais especiais, dietas enterais ou insumos de alto custo para sobreviver e manter o tratamento. A recusa do SUS a esses itens, sob alegação de padronização ou de custo, contraria o dever de assistência integral à saúde.

O que diz a legislação

O direito a esses itens apoia-se em:

Constituição Federal, art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Lei 8.080/1990 Organiza o SUS e assegura a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como parte do direito à saúde.
STJ, Tema 106 Fixa requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado: laudo do médico assistente com a indicação e a ineficácia dos disponíveis, a demonstração da incapacidade financeira e o registro na ANVISA.
Prevalência da prescrição do médico assistente A definição do tratamento adequado cabe ao médico que acompanha o paciente. Ao poder público cabe fornecer, observados os requisitos, não substituir a conduta clínica.

O que dizem os tribunais

Os tribunais reconhecem o fornecimento de fórmulas e insumos essenciais ao tratamento:

A assistência integral abrange as fórmulas nutricionais especiais e os insumos indispensáveis prescritos, sendo devido o fornecimento quando demonstrada a necessidade e a ausência de alternativa eficaz.

A demonstração da imprescindibilidade pelo médico assistente é o ponto central para afastar a alegação de que o item não seria de fornecimento obrigatório.

Os argumentos do poder público e como rebatê-los

  1. O item não é medicamento: A assistência integral abrange fórmulas e insumos indispensáveis, não apenas os medicamentos.
  2. O produto não é padronizado: A ausência de padronização cede diante da necessidade demonstrada e da falta de alternativa eficaz.
  3. O custo é elevado: O custo não afasta o dever de assistência quando o item é indispensável à saúde do paciente.

Quais documentos são necessários

  • O laudo do médico assistente, com o CID, a prescrição e a justificativa da indicação
  • A demonstração de que os medicamentos disponíveis no SUS não atendem ou são ineficazes para o caso
  • O comprovante do registro do medicamento na ANVISA
  • O protocolo ou a negativa da farmácia de alto custo ou da secretaria de saúde
  • O cartão do SUS, os documentos pessoais e, quando pertinente, os comprovantes de renda
  • Exames e relatórios que instruem o pedido

É possível pedir urgência judicial?

Sim. Diante da prescrição médica e do risco à saúde, os requisitos do art. 300 do CPC costumam estar presentes:

  • Probabilidade do direito: o direito à assistência farmacêutica integral e os requisitos já reconhecidos pela jurisprudência, diante da prescrição médica
  • Perigo de dano: o risco de agravamento do quadro enquanto o medicamento é negado ou não disponibilizado

Com a documentação, é possível pedir o fornecimento em prazo determinado, inclusive por liminar quando há risco à saúde.

Conclusão

As fórmulas especiais e os insumos de alto custo integram a assistência integral e o seu fornecimento pode ser assegurado, inclusive por liminar. O laudo que demonstra a imprescindibilidade é decisivo.

Nota informativa: Este artigo possui caráter estritamente educativo e informativo sobre os direitos dos pacientes e a jurisprudência dominante em Direito da Saúde. Não constitui consulta jurídica, aconselhamento legal ou análise de caso concreto. Cada caso é único e depende de avaliação individual da documentação.

Este artigo possui caráter estritamente educativo e informativo sobre os direitos dos pacientes. Caso necessite de suporte ou queira enviar documentos para triagem interna, utilize os meios de comunicação oficiais do escritório.

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