Como conseguir o Regorafenibe (Stivarga) pelo SUS?

O Regorafenibe (Stivarga) é indicado, conforme prescrição do médico assistente, para o câncer colorretal e o tumor estromal gastrointestinal (GIST). Pelo SUS, quando o medicamento não é fornecido ou o paciente fica fora dos critérios de cobertura, o acesso pode ser buscado pela via judicial, presentes os requisitos do Tema 106 do STJ. A urgência própria do câncer reforça a importância do acesso tempestivo ao tratamento.

O que diz a legislação

O acesso ao Regorafenibe pelo SUS apoia-se em:

O que dizem os tribunais

Os tribunais reconhecem o direito ao tratamento oncológico quando presentes os requisitos:

Demonstrada a indicação do médico assistente, a ineficácia ou a insuficiência das alternativas disponíveis e o registro na ANVISA, é devido o fornecimento do medicamento oncológico, ainda que de alto custo e não incorporado.

A responsabilidade solidária dos entes (Tema 793) permite direcionar a ação a qualquer deles, o que agiliza a obtenção da medida.

Os argumentos do poder público e como rebatê-los

1. O medicamento não está incorporado ao SUS: A ausência de incorporação não afasta o direito quando presentes os requisitos do Tema 106 (laudo, ineficácia dos disponíveis, registro na ANVISA).
2. A responsabilidade é de outro ente: A responsabilidade é solidária; a ação pode ser dirigida a qualquer dos entes (Tema 793).
3. Não há previsão orçamentária: A limitação orçamentária não se sobrepõe ao direito à saúde diante da necessidade demonstrada.

Quais documentos são necessários

• O laudo do médico assistente, com o CID, a prescrição e a justificativa da indicação
• A demonstração de que os medicamentos disponíveis no SUS não atendem ou são ineficazes para o caso
• O comprovante do registro do medicamento na ANVISA
• O protocolo ou a negativa da farmácia de alto custo ou da secretaria de saúde
• O cartão do SUS, os documentos pessoais e, quando pertinente, os comprovantes de renda
• Exames e relatórios que instruem o pedido

É possível pedir urgência judicial?

Sim. Diante da prescrição médica e do risco à saúde, os requisitos do art. 300 do CPC costumam estar presentes:

• Probabilidade do direito: o direito à assistência farmacêutica integral e os requisitos já reconhecidos pela jurisprudência, diante da prescrição médica
• Perigo de dano: o risco de progressão da doença enquanto o medicamento é negado ou não disponibilizado

Com a documentação, é possível pedir o fornecimento em prazo determinado, inclusive por liminar quando há risco à saúde.

Conclusão

O Regorafenibe (Stivarga), com registro na ANVISA e prescrição médica, pode ser obtido pelo SUS, inclusive por liminar quando há risco à saúde. O laudo do médico assistente é a peça central.