Tratamento Fora do Domicílio (TFD): seus direitos no SUS

Nem sempre o tratamento de que o paciente precisa está disponível na sua cidade. Para esses casos, o SUS conta com o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que assegura o deslocamento a outro município e, conforme a situação, apoio de transporte, hospedagem e alimentação. Quando esse direito é negado ou dificultado, é possível buscá-lo.

O que diz a legislação

O TFD é um instrumento formal do SUS para garantir o acesso ao tratamento indisponível na localidade:

O que dizem os tribunais

A jurisprudência reconhece o TFD como concretização do direito à saúde quando o tratamento não existe na cidade do paciente:

Comprovada a indicação médica e a indisponibilidade do tratamento no município de residência, o TFD assegura ao paciente o acesso ao cuidado, com o apoio necessário ao deslocamento.

Quando o quadro exige, admite-se também o custeio de acompanhante e das despesas essenciais ao deslocamento, sobretudo em casos de vulnerabilidade e de tratamento continuado.

Os argumentos do poder público e como rebatê-los

1. O tratamento existe na rede, basta aguardar: Se o procedimento indicado não está efetivamente disponível na cidade em tempo hábil, o TFD é a via para garantir o acesso em outro município.
2. O TFD não cobre acompanhante nem hospedagem: Conforme a necessidade e a vulnerabilidade do paciente, o apoio pode abranger acompanhante e as despesas essenciais ao deslocamento.
3. Falta de previsão orçamentária: A limitação orçamentária não pode impedir o acesso ao tratamento indisponível na localidade, sob pena de negar o próprio direito à saúde.

Quais documentos são necessários

• Relatório médico com a indicação do tratamento e a informação de que ele não está disponível no município de residência
• Encaminhamento ou pedido de TFD e eventual negativa
• Comprovante de residência
• Cartão SUS e documento com foto
• Quando houver, indicação da necessidade de acompanhante

É possível pedir urgência judicial?

Sim, quando a demora compromete o tratamento. Os requisitos do art. 300 do CPC costumam estar presentes:

• Probabilidade do direito: o art. 196 da Constituição, a Portaria do TFD e a indicação médica
• Perigo de dano: o agravamento do quadro pela impossibilidade de acesso ao tratamento na cidade de residência

Com a documentação adequada, é possível pedir a concessão do TFD, incluindo o transporte e, quando necessário, o apoio de acompanhante e despesas essenciais.

Conclusão

O TFD existe justamente para que a ausência de um tratamento na cidade do paciente não se torne uma barreira ao direito à saúde. Comprovadas a indicação médica e a indisponibilidade local, o acesso pode ser assegurado, inclusive por via judicial.