Falta vaga de UTI no SUS? Conheça os direitos do paciente

Poucas situações são tão graves quanto a falta de um leito de UTI para um paciente que dele precisa. Quando o SUS não disponibiliza a vaga adequada ao quadro, e há risco à vida, cada hora conta. Nesses casos, o Judiciário costuma atuar com a máxima urgência para assegurar a internação ou a transferência.

O que diz a legislação

A proteção à vida e à saúde nesses casos apoia-se em fundamentos diretos:

O que dizem os tribunais

A jurisprudência é especialmente protetiva quando há risco à vida por falta de UTI:

Diante de risco iminente à vida e de indicação médica de internação em UTI, o direito à saúde prevalece sobre a alegação de indisponibilidade de leito, autorizando medidas para assegurar a vaga ou a transferência.

Para dar efetividade à decisão, o Judiciário pode determinar a transferência para leito disponível na rede pública ou privada e, em caso de descumprimento, adotar medidas como o bloqueio de valores públicos para custear a internação.

Os argumentos do poder público e como rebatê-los

1. Não há leito de UTI disponível: A indisponibilidade momentânea não afasta o dever do Estado. A obrigação de resultado, diante do risco à vida, admite a busca de vaga em outra unidade, inclusive privada.
2. A regulação define para onde o paciente vai: A regulação organiza o fluxo, mas não pode resultar em espera incompatível com a gravidade do quadro quando há risco de morte.
3. Falta de recursos (reserva do possível): O mínimo existencial, do qual a vida é o núcleo, prevalece sobre a reserva do possível.

Quais documentos são necessários

• Relatório médico com o diagnóstico, a indicação de UTI e a descrição do risco à vida
• Registro da solicitação de leito e da negativa ou demora (protocolo da central de regulação)
• Boletim de atendimento ou prontuário da internação atual
• Cartão SUS e documento com foto
• Contato de familiar ou responsável para acompanhamento

É possível pedir urgência judicial?

Sim, e com prioridade máxima. O risco à vida evidencia os requisitos do art. 300 do CPC:

• Probabilidade do direito: o direito à vida e à saúde (arts. 5º e 196 da Constituição) e a indicação médica de UTI
• Perigo de dano: o risco iminente de morte ou de sequelas graves pela ausência de leito adequado

Nesses casos, o pedido costuma incluir a determinação de vaga ou transferência em prazo de horas, com previsão de medidas de coerção, como bloqueio de valores, para garantir o cumprimento.

Conclusão

A falta de vaga de UTI diante de risco à vida é uma das situações mais urgentes do Direito da Saúde. O direito à vida e à saúde ampara o paciente e a família a buscar, com a máxima celeridade, a internação ou a transferência, inclusive por liminar.