SUS negou home care ou oxigenoterapia domiciliar? Seus direitos

Para muitos pacientes, sobretudo idosos e pessoas com doenças crônicas ou em cuidados prolongados, a continuidade do tratamento acontece em casa: atenção domiciliar (home care) e oxigenoterapia domiciliar são indicações comuns. Quando o SUS não disponibiliza esses cuidados prescritos, o paciente fica exposto a riscos evitáveis, e o direito à saúde pode ser buscado.

O que diz a legislação

A atenção domiciliar está integrada à política de saúde e à integralidade:

O que dizem os tribunais

A jurisprudência ampara o home care e a oxigenoterapia quando há indicação médica e necessidade demonstrada:

Havendo indicação médica de atenção domiciliar ou de oxigenoterapia e demonstrada a necessidade do paciente, o cuidado integra a assistência devida pelo SUS.

O que orienta a decisão é a prescrição do profissional, a adequação da modalidade domiciliar ao quadro e a impossibilidade de custeio particular, à luz da integralidade.

Os argumentos do poder público e como rebatê-los

1. O home care não está previsto para este caso: A indicação da modalidade de cuidado é do médico assistente. A ausência de previsão administrativa específica não afasta o dever de assegurar o cuidado prescrito.
2. O paciente pode ser atendido apenas na unidade de saúde: Quando o deslocamento é inviável ou arriscado e o médico indica o cuidado domiciliar, a atenção em casa é a via adequada.
3. Falta de estrutura para o atendimento domiciliar: A insuficiência de estrutura não afasta o direito; se necessário, o custeio da equipe ou dos equipamentos pode ser determinado.

Quais documentos são necessários

• Relatório médico com a indicação do home care ou da oxigenoterapia, com a descrição da necessidade e do equipamento (fluxo de oxigênio, horas de uso)
• Laudo com o quadro clínico e a justificativa do cuidado domiciliar
• Comprovante do pedido ao SUS e da negativa ou não fornecimento
• Declaração de hipossuficiência, quando for o caso
• Cartão SUS e documento com foto

É possível pedir urgência judicial?

Sim. A falta de um cuidado domiciliar indicado costuma justificar a tutela de urgência (art. 300 do CPC):

• Probabilidade do direito: a integralidade da assistência e a indicação médica do cuidado domiciliar
• Perigo de dano: o risco de agravamento, de complicações respiratórias ou de internações evitáveis pela falta do cuidado em casa

Com a documentação organizada, é possível pedir o fornecimento contínuo do atendimento domiciliar ou do oxigênio e dos equipamentos prescritos.

Conclusão

O home care e a oxigenoterapia domiciliar, quando indicados pelo médico, integram a assistência do SUS. A recusa ou a demora injustificada pode ser questionada, inclusive por liminar, para assegurar a continuidade do cuidado em casa.