O brivaracetam (Briveka) é um medicamento oral antiepiléptico indicado, conforme prescrição do médico assistente, para a epilepsia, no controle de crises focais. Por ser oral e de alto custo, é comum a negativa como uso domiciliar ou por ausência no rol, o que costuma ser considerado abusivo.
O que diz a legislação
A cobertura do Brivaracetam apoia-se em fundamentos consolidados:
O que dizem os tribunais
Os tribunais reconhecem a cobertura dos antiepilépticos orais prescritos:
O medicamento oral com registro na ANVISA, prescrito pelo médico assistente para a doença coberta, deve ser custeado, sendo a via domiciliar e a ausência no rol insuficientes para a recusa.
A continuidade do tratamento é essencial ao controle das crises e à segurança do paciente.
Os argumentos da operadora e como rebatê-los
- É medicamento de uso domiciliar: A via oral e o uso em casa não afastam, por si, a cobertura quando o medicamento integra o tratamento oncológico prescrito.
- O medicamento não consta do rol: O rol é exemplificativo (Lei 14.454/2022); a ausência não autoriza, por si, a recusa.
- O custo é muito elevado: O alto custo é questão interna da operadora e não legitima a recusa do tratamento adequado prescrito.
Quais documentos são necessários
- O relatório do médico assistente, com o CID, a prescrição e a justificativa clínica
- A comprovação do registro do medicamento na ANVISA
- A negativa da operadora por escrito, com o motivo alegado
- A literatura ou a diretriz que ampara a indicação, quando pertinente
- O contrato do plano e a carteirinha
- Exames e laudos que instruem o pedido
É possível pedir urgência judicial?
Sim. Quando a negativa compromete a saúde e há prescrição do médico assistente, os requisitos do art. 300 do CPC costumam estar presentes:
- Probabilidade do direito: a cobertura prevista em lei e a natureza exemplificativa do rol, diante da prescrição do médico assistente
- Perigo de dano: o risco de agravamento do quadro enquanto a cobertura é negada, sobretudo em doença grave
Com a documentação, é possível pedir a cobertura em prazo determinado, inclusive por liminar quando há risco à saúde.
Conclusão
O brivaracetam (Briveka), registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, pode ser devido, inclusive por liminar. O relatório do médico assistente é central.
Este artigo possui caráter estritamente educativo e informativo sobre os direitos dos pacientes. Caso necessite de suporte ou queira enviar documentos para triagem interna, utilize os meios de comunicação oficiais do escritório.
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