Limitação do tempo de internação e a Súmula 302 do STJ

Enquanto o médico entende que o paciente precisa continuar internado, a operadora sinaliza a alta por ter atingido um limite de dias previsto no contrato. Essa limitação de tempo é justamente o que a Súmula 302 do STJ considera abusiva: quem define a alta é o médico, não uma cláusula.

O que diz a legislação

A vedação à limitação de tempo apoia-se em:

O que dizem os tribunais

Os tribunais reconhecem a abusividade da limitação temporal da internação:

É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, cabendo ao médico assistente, e não à operadora, definir o momento adequado da alta.

A tentativa de alta administrativa, contra a indicação médica, expõe o paciente a risco e pode ser enfrentada de imediato.

Os argumentos da operadora e como rebatê-los

1. O contrato prevê um limite de dias: A cláusula que limita no tempo a internação é abusiva, nos termos da Súmula 302 do STJ.
2. O paciente já está estável: A avaliação da estabilidade e do momento da alta é do médico assistente, não da operadora.
3. A diária excede o previsto: O custo da continuidade não legitima a alta contra a indicação médica.

Quais documentos são necessários

• O relatório do médico assistente, com a indicação da UTI, do home care ou do tempo de internação necessário
• O plano de cuidados domiciliares, quando se tratar de home care (equipe, insumos, frequência)
• A negativa da operadora por escrito, com o motivo alegado
• O contrato do plano e a carteirinha
• Exames e relatórios recentes que demonstram a gravidade e a necessidade
• O registro da internação em curso, quando houver

É possível pedir urgência judicial?

Sim. Quando a negativa compromete a saúde e há prescrição do médico assistente, os requisitos do art. 300 do CPC costumam estar presentes:

• Probabilidade do direito: a cobertura obrigatória da internação e do cuidado indicado, diante da prescrição do médico assistente
• Perigo de dano: o risco imediato à saúde e à vida enquanto a cobertura é negada

Com a documentação, é possível pedir a cobertura em prazo determinado, inclusive por liminar quando há risco à saúde e à vida.

Conclusão

A limitação do tempo de internação é abusiva e a alta cabe ao médico assistente, não ao contrato. A continuidade pode ser assegurada, inclusive por liminar. O relatório médico é decisivo.