Reajuste do plano de saúde do idoso: seus direitos

Poucos aumentos pesam tanto quanto os aplicados ao beneficiário idoso, muitas vezes justamente quando a renda diminui e o uso do plano aumenta. A lei oferece proteção específica a essa fase da vida.

O que diz a legislação

A proteção do idoso contra reajustes por idade tem base legal expressa:

O que dizem os tribunais

Os tribunais afastam os reajustes que oneram de forma excessiva o idoso, por afronta ao Estatuto do Idoso:

Aumentos que oneram de forma excessiva o beneficiário idoso, em razão da idade, são considerados abusivos e podem ser revistos.

A proteção alcança tanto o reajuste aplicado a partir dos 60 anos quanto os aumentos concentrados em faixas próximas, quando desproporcionais.

Os argumentos da operadora e como rebatê-los

1. A cobrança segue o contrato: O contrato não pode contrariar o Estatuto do Idoso, que veda a variação de valor por idade a partir dos 60 anos.
2. O reajuste é meramente atuarial: A justificativa atuarial não legitima aumento que, na prática, discrimina o idoso e inviabiliza a permanência no plano.
3. O beneficiário sempre pode trocar de plano: A portabilidade é um direito, mas não afasta a abusividade do reajuste nem o direito à revisão e à restituição.

Quais documentos são necessários

• O contrato do plano de saúde e a carteirinha
• O histórico de mensalidades (boletos e comprovantes) antes e depois do reajuste
• As cartas ou comunicados da operadora informando o reajuste e o percentual aplicado
• Documentos pessoais e, no plano familiar, a data de nascimento dos beneficiários
• No plano coletivo, o instrumento contratual e a relação de beneficiários (vidas)

É possível pedir urgência judicial?

Quando o aumento ameaça a continuidade do plano durante um tratamento, é possível pedir tutela de urgência (art. 300 do CPC) para preservar o valor anterior:

• Probabilidade do direito: a vedação do Estatuto do Idoso à variação por idade a partir dos 60 anos
• Perigo de dano: o risco de perda do plano em meio a um tratamento continuado

Com a documentação, é possível buscar a revisão do valor e a devolução do que foi cobrado a maior, respeitado o prazo prescricional.

Conclusão

O Estatuto do Idoso protege o beneficiário contra reajustes discriminatórios por idade a partir dos 60 anos. Aumentos abusivos podem ser revistos, assegurando um valor razoável e a restituição do excesso.